Estado do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda
Programa Retoma Paraná

Programa Retoma Paraná

O Programa Retoma Paraná, instituído pela Lei nº 20.634, de 6 de julho de 2021, concede aos contribuintes em recuperação judicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como para empresas em situação cadastral baixada ou cancelada até maio/2021, condições mais benéficas para a regularização de seus débitos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2021.

Este portal permite a visualização dos débitos e simulação de parcelamento com os benefícios do Programa Retoma Paraná a partir da informação do CPF de um dos sócios, ou dos representantes legais constantes no quadro societário da empresa, ou ainda do seu contador.

A formalização da adesão ao Programa Retoma Paraná somente poderá ser realizada pelos sócios da interessada ou de pessoa física com poderes para realizar o parcelamento.

Loading…